Documentos e Legislação

O Procedimento de apreciação Ética tem o seu enfoque na conformidade com normas e padrões éticos, legislação aplicável, convenções e declarações nacionais e internacionais, autorizações nacionais e aprovações éticas, proporcionalidade dos métodos e consciência dos proponentes no que diz respeito à observância dos elevados padrões éticos. Deste modo, esta CES procurará disponibilizar documentação que possa apoiar a reflexão e criação de valores éticos na conceção e condução dos processos de investigação.

• Declaração de Helsinquia 2013;
• Decreto - Lei nº 80.2018 de 15 de outubro, que regula as Comissões de Ética para a Saúde;
• Consentimento Informado DGS;
• Lei da Investigação Clínica;
• Regulamento Geral de Proteção de Dados;
• Resolução da Assembleia da República n.º 1/2001
• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
• Comissão Nacional de Proteção de Dados
• Lei n.º26/2016, de 22 de agosto
• Guidance for Applicants - Informed Consent
• Horizon 2020 Programme - Guidance How to complete your ethics self-assessment
• Relatório da Comissão Europeia: normas de proteção de dados da UE capacitam cidadãos e são adequadas à era digital
•  Lei nº 73 de 2015
•  Deliberação nº 1704/2015 da Comissão Nacional de Proteção de Dados
• Deliberação nº153/2018 da Commission Nationale de l'informatique et des libertés
• Opinion 3/2019 - European Data Protection Board