Documentos e Legislação

O Procedimento de apreciação Ética tem o seu enfoque na conformidade com normas e padrões éticos, legislação aplicável, convenções e declarações nacionais e internacionais, autorizações nacionais e aprovações éticas, proporcionalidade dos métodos e consciência dos proponentes no que diz respeito à observância dos elevados padrões éticos. Deste modo, esta CES procurará disponibilizar documentação que possa apoiar a reflexão e criação de valores éticos na conceção e condução dos processos de investigação.

• Declaração de Helsinquia 2013;
• Decreto - Lei nº 80.2018 de 15 de outubro, que regula as Comissões de Ética para a Saúde;
• Consentimento Informado DGS;
• Lei da Investigação Clínica;
• Regulamento Geral de Proteção de Dados;
• Resolução da Assembleia da República n.º 1/2001
• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
• Comissão Nacional de Proteção de Dados