Documentation and Legislation (PT Only)

See important documents and legislation such as the Concordat of 2004, the decrees of the Holy See at the origin of the university, the legal framework of  Universidade Católica Portuguesa and internal regulations. You will find on this page the legislation of the legal regime of higher education institutions in Portugal, the regulations for granting scholarships to higher education students and the organization of study cycles, among others.

Decrees, statutes and regulations

Decretos da Santa Sé na origem do estabelecimento da Universidade Católica Portuguesa

Constituição Apostólica Veritatis Gaudium do Papa Francisco

Decreto Lusitanorum nobilíssima gens

Humanam Eruditionem

Ex Corde Ecclesiae


Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé

Concordata entre Portugal e a Santa Sé (assinada em 24 de maio de 2004)

Antiga Concordata (art.º XX)

 

Enquadramento legal da Universidade Católica Portuguesa

Decreto-Lei nº 128/90

Decreto-Lei nº 307/71, art.º 10.º 


Titular do cargo de Reitor(a)

Aviso nº 16418/2020


Carta de Adesão à Global Compact Network Portugal

Adesão à Global Compact Network Portugal
 

Carta de Compromisso UN Global Compact

Compromisso UN Global Compact

Geral

  • aprova o novo modelo de organização dos ciclos de estudos do ensino superior;
  • estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior;
  • procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 74/2006, de 24 de março;

 

Regime jurídico das instituições do ensino superior

 

Bolsas de estudo 

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito a Estudantes de Instituições de Ensino Superior)

  • Regulamento para atribuição de bolsas de estudo por mérito a alunos da Universidade Católica Portuguesa ao abrigo do Despacho nº 13531/2009, de 16 de maio;

 

Atribuição dos graus de mestre e doutor (pré-Bolonha)

 

Avaliação e acreditação

  • que aprova o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior;
  • institui a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) e aprova os seus Estatutos

Quadro normativo da A3ES (Regulamentos, Deliberações, Guiões)

 

Condições especiais de acesso e ingresso no ensino superior (maiores de 23 anos)

Equivalência e Reconhecimento de habilitações estrangeiras de nível superior

Suplementos ao diploma

  • aprova os princípios reguladores dos instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior, nomeadamente no que concerne ao Suplemento ao Diploma;
  • regulamenta o artº 39º do Decreto-Lei nº 42/2005.

Título académico de agregado