Sérgio Vasques: "A factura da Zona Franca"

Foram precisos 30 anos para a Comissão Europeia colocar por fim as perguntas certas: exactamente, o que fazem e quem empregam as empresas da Zona Franca? A investigação promovida pela Comissão é toda uma introdução ao submundo do offshore. Postos de trabalho contabilizados em dobro, gestores tomados como trabalhadores, trabalho em part-time tratado como duradouro, benefícios fiscais "sem qualquer controlo eficaz". Assim prosperam os centros internacionais de negócios.

A Comissão Europeia tem muita culpa nisto, talvez a maior parte. Ainda assim, custa ver o Estado português defender o indefensável, que é irrelevante que se criem empregos na região, que o controlo dos postos de trabalho criados põe em causa a "intimidade da vida privada" dos trabalhadores ou que a fiscalização de um regime de benefícios fiscais como este deve assentar na "auto-avaliação" e "boa-fé" dos beneficiários.

Nisto, há duas conclusões certas desde já. Primeiro, que não temos inclinação política nem capacidade institucional para controlar esquemas deste tipo. Fazê-lo exigia uma vontade colectiva de dar o exemplo que nos falta por completo e a compreensão de que, no longo prazo, jogar limpo dá trabalho mas acaba por valer a pena. Depois, que a regionalização da administração fiscal, como foi feita na Madeira em 2005, constituiu um erro tremendo.

A atribuição de poderes tributários a entidades políticas menores, com esta latitude, cria entropias imensas, alimenta vazios de responsabilidade e facilita a captura do regulador pelos regulados. Na experiência da Zona Franca há lições a tirar quanto aos méritos da regionalização, esse "imperativo constitucional" sempre adiado. 

Ler artigo completo aqui.

Nota: Para consultar este artigo na íntegra deverá fazer log in no website do Público.