Proposta do Governo sobre acordos de sentença é "demasiado burocratizada"

Os acordos negociados de sentença, tal como foram propostos pelo Governo, “podem não significar mais eficácia e mais rapidez nas decisões judiciais”. A tese é de Paulo de Sousa Mendes, professor na Faculdade de Direito de Lisboa, para quem a solução proposta por Francisca Van Dunem é “demasiado burocratizada” e “um pouco tímida”.

O docente é um dos 50 autores de um livro que acaba de ser editado pela Universidade Católica - “Corrupção em Portugal, avaliação legislativa e propostas de reforma” - que, segundo o procurador Rui Cardoso, um dos organizadores da obra, pretende ser um auxiliar para o legislador “encontrar as melhores soluções”, para tornar mais eficaz a prevenção e luta contra o fenómeno da corrupção e crimes conexos.

Paulo Sousa Mendes assina no livro um artigo, onde deixa claro que é um apoiante da colaboração premiada.

Em declarações ao programa Em Nome da Lei, explica que “a solução proposta pelo Governo é demasiado tímida”, porque “é baseada num modelo que pensa sobretudo na confissão dos factos pelo próprio arguido, durante a fase de julgamento”.

O jurista entende que” se devia ir mais longe e incluir a colaboração premiada, na fase de inquérito”.

O professor de Direito Processual Penal adverte o legislador de que uma solução minimalista será sempre uma má solução porque “se vierem a ser autorizados por lei, os acordos sobre a sentença penal acabarão por incluir, na prática, não apenas a confissão negociada do arguido, mas também a denúncia negociada de coarguidos. E, por isso mais vale incorporar agora na lei não só os acordos sobre sentença penal, mas também a denúncia de coarguidos e a colaboração premiada".

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