Professor de direito propõe que Açores e Madeira elejam juízes para o TC

O professor de direito da Universidade Católica Armando Rocha, especialista em direito do mar, defendeu na segunda-feira que as assembleias legislativas dos Açores e da Madeira devem eleger um juiz para o Tribunal Constitucional.

"Eu acho que as assembleias legislativas regionais devem, de facto, eleger um juiz para o Tribunal Constitucional. A legitimidade de um Tribunal Constitucional é sempre muito questionável de um plano político, filosófico, jurídico, etc. É um órgão que fiscaliza os órgãos legislativos e, por isso, a sua legitimidade democrática indireta provém do próprio órgão legislativo que ele fiscaliza. Isso é válido para os três parlamentos, mas a verdade é que só um dos órgãos legislativos é que elege juízes para o Tribunal Constitucional", afirmou.

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