Paulo Cardoso do Amaral: "As implicações do MiCA e do Pilot DLT nos pagamentos do espaço SEPA"

Já aqui falámos do MiCA e do Pilot DLT, dois regulamentos europeus em marcha no sentido da adopção da auto-execução ecossistémica na UE. Sabendo que os regulamentos entram em vigor 20 dias depois da sua publicação no jornal da UE, o Pilot DLT já entrou, pois foi publicado em Março de 2022, enquanto já se sabe que o MiCA vai ser finalmente aprovado no parlamento europeu em Fevereiro de 2023. Estas duas leis vão ter um impacto enorme, pois a União Europeia (UE) decidiu avançar com dois regulamentos em vez de directivas. É que, de acordo com o art.º 288 do tratado da UE, aqueles permitem acelerar, tanto quanto possível, a adopção da lei de forma coordenada e consistente por todos os Estados-membros.

Mas uma coisa é a entrada em vigor de um regulamento e outra completamente diferente é a data da sua aplicação, pois, uma vez que esta forma de legislar não precisa de ser transposta para a lei de cada país em particular, é normal haver um período de carência para que as estruturas públicas dos países tenham tempo de se preparar. Assim, o Pilot DLT vai ser o primeiro a ser aplicado pelos vários Estados-membros, com data marcada para Março de 2023, 12 meses depois da sua entrada em vigor, e o MiCA 18 meses depois, isto para que os Estados-Membros também tenham tempo para se preparar.

Artigo completo disponível no Jornal Económico.