O nebuloso banco de horas

Artigo de opinião de Milena Silva Rouxinol, docente da Faculdade de Direito – Escola do Porto da Universidade Católica Portuguesa, em co-autoria com João Leal Amado,Teresa Coelho Moreira, Milena Silva Rouxinol, Joana Nunes Vicente e Catarina Gomes Santos.

(....)

Se há matéria em que, na (contra)reforma laboral em curso, o debate tem sido marcado por largas doses de ignorância de muitos e por abundantes doses de publicidade enganosa de outros, essa matéria é, decididamente, a do chamado “banco de horas por acordo”, previsto no artigo 208.º-C da proposta de lei recentemente apresentada pelo Governo no Parlamento.

Nota: Este conteúdo é exclusivo dos assinantes do jornal Público de 6 de junho de 2026.