Martinho Lucas Pires: "Algumas ideias sobre o valor constitucional da "estabilidade""

A Constituição estabelece as regras básicas sobre o quem, como e quando do exercício de poderes de governo. Diz-nos a mesma que deve governar quem for convidado, após eleições legislativas, pelo Presidente da República, o qual deve guiar a sua escolha tendo em conta os resultados eleitorais dessas mesmas eleições. Este é o único critério jurídico que o Presidente deve seguir.

A matemática das eleições, como sabemos, pode dar origem a vários resultados, tantos quanto os partidos eleitos quiserem provocar, no rescaldo, em equações mais ou menos complexas de estabelecer. A Constituição dá uma ajuda (ou problema) extra ao Presidente, ao estabelecer uma relação (política e jurídica) de responsabilidade entre o Parlamento e o Governo, segundo a qual o primeiro pode fazer cair o segundo através, por exemplo, da rejeição do programa de governo, ou da aprovação de uma moção de censura.

Nota: Artigo completo disponível no Jornal Económico.