Luís Barreto Xavier: "Regulamento Europeu sobre Inteligência Artificial — o tempo é agora"

A publicação do AI Act (Regulamento da União Europeia sobre IA) no “Jornal Oficial” culmina um processo ambicio so, começado em abril de 2021 com a apresentação da proposta inicial da Comissão Europeia. No passado dia 17 de maio, foi também adotado o primeiro tratado internacional sobre IA: a Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre Inteligência Artificial e Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito.

As tecnologias associadas à IA conheceram uma aceleração assinalável recente, por força do aumento substancial do poder computacional disponível, do volume de dados produzidos e do investimento dedicado à investigação, desenvolvimento e aplicação destas tecnologias. A explosão da IA generativa, divulgada pela difusão do ChatGPT e de muitas outras aplicações, veio acentuar a necessidade de garantir a proteção dos direitos fundamentais das pessoas, perante os diversos riscos da sua utilização.

Nota: Pode ler o conteúdo na íntegra na edição impressa do Jornal Expresso de 14 de junho de 2024.