Luís Barreto Xavier: "Regulamento europeu da Inteligência Artificial: nada será como antes"

É objetivo da Comissão Europeia a submissão dos sistemas de IA a princípios éticos, ao respeito pelos direitos humanos. Também a criação de um ambiente de segurança e de confiança em torno da IA.

Nada será como antes da iniciativa legislativa apresentada no passado dia 21 de abril pela Comissão Europeia (AI Act).

As tecnologias associadas à Inteligência Artificial (IA) são as que mais impacto revelam na revolução digital em curso, as que mais transversalmente afetam a economia, as que mais benefícios prometem trazer ao futuro da sociedade. Podem também estar associadas a riscos de dimensão equivalente.

A proposta de Regulamento e os documentos que a acompanham consubstanciam uma iniciativa muito ambiciosa, fruto de um enorme trabalho de ponderação entre diferentes alternativas regulatórias, e de articulação com a legislação setorial europeia e com outros diplomas já existentes (RGPD), em processo de aprovação (Digital Services Act, Digital Markets Act) ou em preparação (Regulamento relativo à responsabilidade civil pelo uso da IA).

É importante sublinhar que a Comissão se afastou da orientação "principiológica" adotada pelo Parlamento Europeu, na sua Resolução de outubro de 2020 sobre o "enquadramento para os aspetos éticos da IA, da robótica e das tecnologias relacionadas". O Regulamento opta - bem, a meu ver - por ir mais longe do que estabelecer diretrizes éticas através de normas jurídicas vagas e dificilmente concretizadas de forma objetiva.

O regulamento proíbe o uso da IA para a manipulação subliminar de indivíduos, a exploração da vulnerabilidade de certas pessoas, a classificação social de indivíduos a partir da sua observação ao longo do tempo, bem como sistemas de identificação biométrica remota em tempo real em espaços públicos, embora aqui com exceções bem delimitadas (artigo 5º).

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