João Borges de Assunção: “O pacote “Mais Habitação”

O imobiliário é um bem complexo de analisar porque combina elementos de produção, rendimento e património.

O direito à habitação é ainda considerado um direito de cidadania básico na generalidade dos países desenvolvidos.

A legislação que governa o funcionamento do mercado imobiliário é muito diferente de país para país e de cidade para cidade, o que mostra a dificuldade de encontrar soluções jurídicas únicas e universais para lidar com o tema. Em todos os países só se compreende a evolução da legislação à luz dos problemas criados pela legislação anterior. Em New York, por exemplo, vigoram regimes de rendas controladas, estabilizadas, e preferenciais em função do rendimento, ilustrando as dificuldades da criação de um regime jurídico único e padronizado.

Nota: Pode ler o artigo na íntegra na edição impressa do Jornal de Negócios de 24 de fevereiro de 2023.