Filipe Santos: "A pior (não) medida do OE e o elogio da CGD"

Na proposta de orçamento do OE para este ano há uma medida que é tão errada que o Governo até teve vergonha de a mencionar na proposta do Orçamento do Estado, embora esteja previsto avançar com ela: terminar o regime fiscal para residentes não habituais. Neste regime, quem mude para Portugal e não tenha sido residente nos cinco anos anteriores tem direito a uma fiscalidade favorável durante 10 anos com taxas de IRS de 20% para rendimentos de profissões de elevado valor acrescentado (10% para rendimentos de pensões).

O primeiro-ministro argumentou que o programa tinha cumprido o seu papel (mas não disse qual era esse papel). indicou que o programa tinha sido em parte responsável pela crise na habitação (mas não deu dados) mas concordou que o programa funciona para atrair e reter talento, já que 59% dos beneficiários deste regime se mantém em Portugal passados os dez anos. Recentemente foram publicados os dados fiscais de 2022 que indicam que o programa gerou uma despesa fiscal de L508 milhões de euros, finto dos descontos de impostos concedidos no âmbito deste programa.

Nota: Pode ler o conteúdo na íntegra na edição impressa do Jornal de Negócios de 17 de outubro de 2023.