Filipe Santos: "A importância capital de uma fiscalidade justa"

Pela primeira vez em décadas, esta semana pareceu ser possível um acordo entre os líderes dos maiores países (G7) para cobrar uma taxa mínima de imposto às empresas multinacionais de 15%. Esperemos que o acordo avance também em fóruns mais alargados (G20, OCDE, ONU) e seja de facto implementado.

Mas é pouco e é uma medida de âmbito reduzido perante a magnitude do problema. É necessário fazer mais, de modo a taxar de forma justa todos os rendimentos, sejam eles de capital ou trabalho. A sustentabilidade do capitalismo está em jogo.

Deixem-me apresentar algumas situações caricatas e ilustrativas da injustiça da situação fiscal que tem ocorrido em diferentes países e tipos de rendimento nos últimos anos:

• Os rendimentos de capital têm um tratamento fiscal favorável face aos rendimentos de trabalho em países como os Estados Unidos. Um dos investidores americanos mais ricos do mundo afirmou em 2013 que, devido a essas regras, os trabalhadores do seu escritório pagam todos mais imposto em proporção do seu rendimento do que ele, situação comum nesse país.
• Se eu hoje, em Portugal, comprar uma moeda digital (o que eu não recomendo) e a vender com lucro, não pago nenhum imposto sobre esse lucro. Se em alternativa depositar o meu dinheiro no banco e receber (um pequeno) juro ou investir em obrigações ou ações, pagarei 28% de imposto sobre os rendimentos e mais-valias.
• Se um futebolista internacional famoso que viva em Portugal ou Espanha demonstrar que parte do seu rendimento é originado no resto do mundo (por exemplo, direitos de uso do seu nome a nível internacional), paga zero sobre esse rendimento de milhões.
• Se uma grande multinacional tecnológica colocar uma subsidiária na Irlanda e declarar domicílio fiscal nas Bermudas (onde não tem nenhum empregado nem nenhuma atividade), paga zero de imposto sobre todos os lucros que consiga transferir para essa subsidiária (e que podem ser todos os lucros da empresa a nível global pois é muito fácil contabilisticamente transferir lucros em empresas digitais). O lucro reportado por apenas uma dessas subsidiárias no ano passado foi de 314 mil milhões de dólares(!), o que corresponde a 75% do PIB da Irlanda e quase 50 vezes o PIB das Bermudas. Para ser justo, o lucro operacional da subsidiária foi de “apenas” cerca de 14 mil milhões, os restantes 300 mil milhões foi a mais-valia de transferir para as Bermudas as subsidiárias que ainda lá não estavam de forma a reduzir ainda mais o imposto futuro (sendo 2020 o último ano em que este mecanismo fiscal era legal).

Em contraste com estes exemplos, a taxa marginal é superior a 40% sobre o rendimento de trabalho da classe média em muitos países da Europa Ocidental (Portugal incluído) e superior a 50% para a classe média-alta. E empresários em Portugal que tenham empresas e paguem os seus impostos são taxados em cerca de 20-25% sobre os lucros e mais 28% do que distribuírem em dividendos, ou seja, cerca de 40-45% de taxa efetiva de imposto.

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