Católica e PLMJ lançam curso breve “Crime e Impostos”

O Direito Tributário caracteriza-se por uma enorme complexidade, pela especialização de matérias e pelo crescente aumento da carga de tributação e das obrigações declarativas e de cooperação exigidas aos contribuintes. Atentos a este contexto, a equipa Católica Tax, em parceria com a PLMJ, apresenta esta semana o novo Curso Breve “Crime e Impostos”. O curso decorre nas instalações da Católica (em Lisboa) de 4 de maio a 1 de junho, em horário pós-laboral.

A Advocatus falou com Carla Castelo Trindade, coordenadora do curso e docente da disciplina de Contencioso Tributário e Arbitragem do Mestrado de Direito Fiscal da Faculdade de Direito da Católica e Paulo Farinha Alves, sócio de Resolução de Litígios da PLMJ, um dos formadores do curso. No programa constam ainda nomes como Sérgio Vasques, Américo Coelho, Germano Marques da Silva, Rosário Teixeira, Paulo Dá Mesquita, José Pedro Carvalho, Henrique Salinas e Rui Pereira Matias.

No direito tributário verifica-se um fenómeno de demasiada produção legislativa que torna a lei cada vez mais densa e complexa. Que mensagem gostariam de deixar ao poder político para melhorar esse status quo?

A hipertrofia legislativa é um fenómeno já há muito identificado e que se tem progressivamente agravado. O legislador tem de compreender que a instabilidade legislativa não aproveita a ninguém e levanta problemas muito significativos e a diversos níveis. Desde logo, na compreensão e adaptação dos contribuintes, das empresas e dos serviços. Depois na aplicação prática, porque se exige a constante articulação de diferentes regimes jurídicos que respeitam frequentemente a diferentes tributos e que muitas vezes se encontram dispersos em diferentes códigos, leis e regulamentos. E naquele momento em que parece encontrar-se alguma estabilização, o legislador muda tudo ou uma grande parte outra vez. E o pior é que esse caminho é feito de curvas e contracurvas, avanços e recuos. Tudo agravado por uma péssima qualidade das nossas leis, cuja densidade é reduzida através da sua conformação com recurso a conceitos vagos e indeterminados, cuja dificuldade de compreensão dificulta ainda mais a aplicação prática. Um dia teremos de parar para pensar se o país ganha alguma coisa com este caminho. Temos por certo que a resposta é negativa. Mas sobretudo é incompreensível que assim seja.

As principais vítimas desse estado das coisas são todos os contribuintes – sejam eles cidadãos e as empresas “comuns” – ou aqueles que têm recursos mais elevados?

Desde há muito que o Matthew Effect explica que os contribuintes “comuns”, que têm recursos mais limitados e, por vezes, uma literacia financeira pouco profunda podem ter dificuldades acrescidas para lidar com estes fenómenos, sofrendo por isso com maior intensidade as consequências e os problemas que deles resultam. Mas a verdade é que isto afeta transversalmente todos os contribuintes, cidadãos ou empresas e todas as classes sociais, com maior ou menor incidência. E por isso afeta o Estado no seu todo, a capacidade para atrair investimento e as nossas possibilidades de crescimento. É que a estabilidade do sistema fiscal é tão ou mais importante a este respeito do que o nível de tributação, já quem sem ela os agentes económicos não conseguem planear e conformar as suas condutas numa perspetiva de longo prazo. Não se entende portanto a razão pela qual temos de mudar partes tão significativas do regime fiscal todos os anos. E a razão pela qual é assim ano após ano. Ninguém pode garantir o que quer que seja sobre o nosso regime fiscal. Porque o mais certo é que não dure mais de 365 dias sem que seja alterado. E isso é esquizofrénico, sobretudo porque não se pensa para além de períodos tão curtos.

Artigo completo disponível no ECO.