Bernardo Ivo Cruz: "Imigração e Direitos Fundamentais: Poderá um pretexto abrir a porta a retrocessos?"

Ao declarar inconstitucionais algumas das normas propostas — com votos de vencido de alguns juízes — o TC entendeu que estas medidas violavam a proteção constitucional da família e o acesso efetivo à justiça.

É neste contexto que surgem apelos para uma revisão constitucional que “adapte” os direitos fundamentais à “realidade migratória” e, mais grave, à maioria sociológica representada neste momento no Parlamento. A história recente mostra que este é um terreno escorregadio e de consequências duradouras. Na Hungria, reformas justificadas para “proteger fronteiras” abriram caminho a restrições à liberdade de imprensa e à independência judicial. 

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