Não é nada fácil o Parlamento "salvar" a lei da eutanásia

O diretor da Faculdade de Direito da Universidade Católica diz que mesmo que os deputados consigam definir melhor os termos da lei, há outras questões que podem ser invocadas para reclamar da sua constitucionalidade. Não será obra fácil para os deputados "salvar" a lei da eutanásia, que esta segunda-feira foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.

O diretor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Jorge Pereira da Silva diz que os juízes acabaram por dar razão a Marcelo Rebelo de Sousa, que considerou que o legislador não deixou claro vários termos. O especialista sublinha ainda que não é fácil corrigir a lei e que há outros aspetos que podem fazer com que a lei volte ao Tribunal Constitucional.

"Antes de mais, o que é importante sublinhar é que os juízes deram razão, no essencial, ao Presidente da República e, portanto, disseram que os conceitos que são usados pela lei são conceitos que não estão bem determinados. E, portanto, o legislador terá, a partir de agora, quando receber novamente a lei, que fazer um esforço para precisar esses mesmos conceitos."

"Basta dizer que o legislador não deixou claro se a lesão irreversível tem de ser uma lesão fatal ou não. Ora, se não for uma lesão fatal, isto em bom rigor pode ser muito mais que uma simples antecipação de uma morte iminente. Pode ser a antecipação de uma morte que só ocorreria muito lá para a frente. E no fundo o que o tribunal vem dizer é que o legislador tem de fazer um esforço superior para que se saiba exatamente em que circunstâncias é possível antecipar a morte", explica.

Os vários partidos e deputados que votaram a favor da lei já vieram dizer que trabalharão para afinar os conceitos e, assim, suprimir a inconstitucionalidade. Mas para Jorge Pereira da Silva isso é mais fácil de dizer do que de fazer. "Não é fácil corrigir. Se fosse fácil corrigir também teria sido fácil fazer. E de facto a lei teve várias versões, procurou-se melhorar a lei referente à versão original, aquilo que o tribunal pede não é fácil."

Mais, diz o diretor da Faculdade de Direito da Universidade Católica, há outros aspetos na lei que a podem ferir de inconstitucionalidade. "Creio que há ainda outras razões que não foram invocadas pelo Presidente da República e que podem ser invocadas numa segunda fase. Isto é, tenho quase a certeza que a Assembleia vai tentar, numa nova versão da lei, precisar os conceitos que o tribunal agora diz que não estão suficientemente concretizados.

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