Jorge Pereira da Silva: "Eutanásia: regulamentar ou não regulamentar, eis a questão!"

Ao contrário do que poderia supor-se, a resposta não deve ser um acrítico “cumpra-se a lei”, isento de qualquer ponderação. Depende do juízo que o Governo fizer sobre a consistência dos requerimentos de fiscalização sucessiva que estão pendentes no Tribunal Constitucional.

Depois de um longo e atribulado processo legislativo – que incluiu duas fiscalizações preventivas da constitucionalidade e dois vetos políticos –, a lei da eutanásia foi finalmente publicada no Diário da República de 25 de maio de 2023. Na última semana, a lei voltou à ribalta por conta da sua não regulamentação, com vozes a acusar o Governo de pôr em causa o Estado de Direito.

Nota: Este conteúdo é exclusivo dos assinantes do Observador de 25 de setembro de 2024.