Ana Lourenço integra comissão governamental para reforçar a independência das entidades reguladoras
Foi formalmente constituída, por despacho publicado em Diário da República a 22 de dezembro de 2025, a comissão criada pelo Governo para estudar o reforço da independência das entidades reguladoras em Portugal. Entre os membros designados encontra-se Ana Lourenço, docente e diretora adjunta da Católica Porto Business School para a área da docência.
A comissão tem como missão avaliar o atual enquadramento institucional das entidades reguladoras e propor medidas que reforcem a sua independência, quer ao nível do modelo de designação dos membros dos conselhos de administração, quer no plano orçamental e financeiro, de forma a garantir maior autonomia face ao poder político e aos ciclos governativos.
Entre os objetivos definidos no despacho de criação da comissão estão ainda a garantia de maior uniformidade e especialização no controlo jurisdicional das entidades reguladoras, nomeadamente no âmbito do regime contraordenacional e da intervenção do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, bem como a promoção de mecanismos de divulgação e participação informada dos cidadãos, reforçando a defesa da concorrência e dos direitos dos consumidores.
A comissão é presidida por Jorge Vasconcelos, primeiro presidente da ERSE e atualmente administrador executivo da Fundação Calouste Gulbenkian. Integram ainda este grupo de trabalho Margarida Matos Rosa, ex-presidente da Autoridade da Concorrência, João Calvão da Silva, vice-reitor da Universidade de Coimbra, e Tiago Duarte, docente da Católica Global School of Law, bem como representantes dos gabinetes do Ministro da Presidência, do Ministro da Economia e da Coesão Territorial, do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado e do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.
A comissão deverá apresentar um relatório com propostas concretas até maio de 2026, contribuindo para um debate estruturante sobre o papel das entidades reguladoras no funcionamento da economia e na proteção do interesse público.
A nomeação de Ana Lourenço surge na sequência de um percurso académico e de investigação consolidado na área da regulação. Em 2022, a docente coordenou o estudo “O Estado Regulador em Portugal: Evolução e Desempenho”, desenvolvido para a Fundação Francisco Manuel dos Santos, no qual participaram vários docentes da Católica Porto Business School, nomeadamente Ricardo Gonçalves, Vasco Rodrigues, Filipa Mota, Mariana Cunha, Rafael Dias e Sandra Coelho. O estudo analisou o funcionamento das entidades reguladoras em Portugal e o modo como o Estado delega a supervisão de mercados a estas instituições.
A integração de Ana Lourenço nesta comissão reforça a presença da Católica Porto Business School no debate público sobre políticas económicas, regulação e governação, sublinhando o contributo da Escola para a reflexão informada sobre temas centrais para o futuro da economia e das instituições.