Jorge Miranda: "Os oito projetos de revisão constitucional"

Há dois anos escrevi e publiquei um opúsculo, Aperfeiçoar a Constituição, como exercício de constitucionalista e também por calcular que, mais cedo ou mais tarde, se iria desencadear mais uma revisão constitucional (a última fora em 2005). Assim aconteceu, apesar de haver muitos e muito graves problemas que a Assembleia da República deveria discutir e obrigar o Governo a enfrentar: a inflação, a lentidão da justiça, a crise nos hospitais, as distorções de serviços públicos, grandes zonas de pobreza.

Foi o Chega que avançou com o primeiro projeto. E seguiram-se todos os outros partidos. Sem necessidade, assinale-se, porque esgotado o prazo de trinta dias do art.º 285.º da Constituição sem nada ser aprovado não fica precludido o direito de ser apresentado outro projeto.

Nota: Pode ler o artigo na íntegra na edição impressa do Público de 29 de novembro de 2022.