Public Examination for Habilitation in Law

Presidente:  Reitora da Universidade Católica Portuguesa

Vogais: Doutor Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Doutor Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Doutor Manuel Januário da Costa Gomes, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Doutor Manuel António de Castro Portugal Carneiro da Frada, Professor Catedrático da Universidade do Porto

Doutora Maria Rita Aranha da Gama Lobo Xavier, Professora Catedrática da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa

Doutor Rui Manuel Pinto Duarte, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa

Doutor Paulo Miguel Olavo de Pitta e Cunha, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa