ISP Dialogues: Is there room for judicial control of political decisions? Russian restrictive measures before the General Court of Justice
Segunda-feira, Novembro 04, 2024 - 16:00
Sala Porche | UCP | Centro Regional do Porto
Esta apresentação irá abordar as lições dos últimos dois anos relacionadas com os processos legais em que oligarcas russos contestaram o congelamento de ativos e as restrições de viagem que lhes foram impostas pelo Conselho.
Serão passados em revista os critérios típicos de listagem com especial destaque para o critério dos “homens de negócios” e a sua recente alteração. Será também sublinhada a diferença entre sanções legais e medidas restritivas.
Será discutido ainda como as regras da UE, incluindo as da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, podem também beneficiar cidadãos de fora da UE.
04-11-2024 | 16:00 | Sala Porche
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