Conferência: Competition Law Challenges in Digital Markets

A Conferência Internacional Competition Law Challenges in Digital Markets, organizada pela Faculdade de Direito – Escola do Porto, Centro Regional do Porto, UCP, toma lugar no dia 9 de julho de 2022.

O evento está incluído no curso de formação para magistrados - The Enforcement of Competition Law in Times of Crisis - que conta com o financiamento da Comissão Europeia e o apoio do Centro de Estudos Judiciários.

O objetivo do projeto é dar aos juízes nacionais um conhecimento detalhado das questões-chave do direito da concorrência (regras antitrust, controlo dos auxílios estatais e aplicação privada e aplicação das regras antitrust às indústrias regulamentadas), bem como a utilidade prática dessas matérias, permitindo aos juízes nacionais aplicar corretamente a legislação da UE.

Também assegura a aplicação coerente e consistente das regras de concorrência da União Europeia, nomeadamente os artigos 101, 102 , 107 e 108 do TFUE, e as regras de aplicação privada - pelos tribunais nacionais e para promover uma cultura de concorrência com a implementação contínua do "Observatório sobre a Aplicação do Direito da Concorrência".

 

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