Aula aberta - A repercussão penal

9 de outubro | 17H30 | sala EBI-100 (Edifício de Biotecnologia)

No âmbito da aula aberta da Unidade Curricular ‘Da obtenção e da utilização de prova em processo penal’ do Mestrado em Direito, área de especialização Direito Criminal, será analisada a repercussão penal do não pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) declarado, a partir da distinção entre a mera inadimplência tributária e o crime de apropriação indébita tributária previsto, da Lei brasileira nº 8.137/1990, no art. 2º, II.

A partir da construção jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF, especialmente quanto à exigência de dolo de apropriação e contumácia, a discussão concentra-se nos desafios probatórios para demonstrar esses elementos sem transformar o inadimplemento reiterado em hipótese de responsabilização penal objetiva ou criminalização da crise econômica empresarial.

Serão examinados os principais elementos de prova utilizados para a demonstração da materialidade, do dolo e da contumácia, bem como os limites da prova indiciária no processo. Em perspectiva comparada, a reflexão estabelece um diálogo com o regime português do abuso de confiança fiscal, buscando identificar aproximações e diferenças quanto aos requisitos de responsabilização e às garantias relacionadas à intervenção penal em matéria tributária.

 Mais informação sobre o evento aqui.